Decreto-Lei n.º1/2007
Confagri 04 Jan 2007
1/2007
Estabelece condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.º852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo a aprovação. (DR n.º1, 1.ª Série)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
de 2 de Janeiro