Decreto-Lei n.º142/2006
Confagri 01 Ago 2006
142/2006
Decreto-Lei n.º142/2006 – Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º338/89, de 24 de Agosto. (DR n.º144, I Série)