Decreto-Lei n.º146/2006
Confagri 02 Ago 2006
146/2006
Que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. (DR n.º146, I Série)
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural
Decreto-Lei n.º146/2006
de 31 de Julho