Decreto-Lei n.º152/2014, de 15 de Outubro
Confagri 15 Out 2014
Decreto-lei nº 152/2014, de 15 de Outubro 
Altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.