Decreto-Lei n.º211/2009
Confagri 07 Set 2009
211/2009
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
de 3 de Setembro