Decreto-Lei n.º22/2013, de 15 de Fevereiro
Confagri 15 Fev 2013
Decreto-Lei n.º22/2013, de 15 de Fevereiro 
Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros, designadamente no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.