Decreto-Lei n.º55/2007
Confagri 26 Abr 2007
55/2007
Que altera o Decreto-Lei n.º327/90, de 22 de Outubro, relativo a povoamentos florestais percorridos por incêndios, não incluídos em espaços classificados em planos municipais de ordenamento do território como urbanos. (DR n.º50, 1.ª Série)
de 12 de Março