Decreto-Lei n.º72/2007
Confagri 10 Abr 2007
72/2007
Altera o Decreto-Lei n.º277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 95/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes. (DR n.º61, 1.ª Série)
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
de 27 de Março