Decreto-Lei n.º9/2007
Confagri 18 Jan 2007
9/2007
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º292/2000, de 14 de Novembro. (DR n.º12, 1.ª Série)
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
de 17 de Janeiro