Decreto-Lei nº 119/2012, de 15 de Junho

Decreto-Lei nº 119/2012., de 15 de Junho– Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar Mais.