Decreto-Lei nº02/2013, de 09 de Janeiro
Confagri 09 Jan 2013
Decreto-Lei nº02/2013, de 09 de Janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº118/2010, de 25 de Outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano.