Decreto-Lei nº103/2015, de 15 de Junho
Confagri 15 Jun 2015
Decreto-Lei nº103/2015, de 15 de Junho 
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos.