Decreto-Lei nº123/2015, de 03 de Julho
Confagri 03 Jul 2015
Decreto-Lei nº123/2015, de 03 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de Agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de Setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2015.