Decreto-Lei nº130/2012, de 22 de Junho
Confagri 22 Jun 2012
Decreto-Lei nº130/2012, de 22 de Junho
Procede à segunda alteração à Lei nº 58/2055, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.