Decreto-lei nº16/2013, de 28 de Janeiro
Confagri 28 Jan 2013
Decreto-Lei nº16/2013, de 28 de Janeiro de 2013 
Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos sectores conexos.