Decreto-Lei nº176/2015, de 25 de Agosto

Decreto-Lei nº176/2015, de 25 de Agosto  Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.