Decreto-Lei nº21/2014, de 11 de Fevereiro

Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de Fevereiro  Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei nº62/2012, de 10 de dezembro.