Decreto-Lei nº27/2014, de 18 de Fevereiro
Confagri 18 Fev 2014
Decreto-Lei nº27/2014, de 18 de Fevereiro 
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei nº16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.