Decreto-Lei nº55/2015, de 17 de Abril
Confagri 17 Abr 2015
Decreto-Lei n~55/2015, de 17 de Abril 
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Directiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009.