Decreto-Lei nº76/2013, de 05 de Junho
Confagri 05 Jun 2013
Decreto-Lei nº76/2013, de 05 de Junho 
Cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional.