Decreto-lei nº83/2014, de 23 de Maio
Confagri 23 Mai 2014
Decreto-Lei nº83/2014, de 23 de Maio
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.