Decreto-Lei nr.º 137/2009
Confagri 16 Jun 2009
137/2009
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei nr.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
de 8 de Junho