Despacho Conjunto n.º 369/2006
Confagri 15 Set 2006
369/2006
Licenciamento de uma entidade gestora do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, nos termos do Decreto-Lei n.º 366-A/97 e da Portaria n.º 29-B/98 – Considerando o Decreto-Lei n.º 366-A/97. (D.R. n.º 84, II Série)