Despacho conjunto n.º 608/2003
Confagri 24 Jun 2003
Alargamento das medidas sanitárias e téncicas relacionadas com a vigilância epidemiológica das encelopatias espongiformes transmissíveis (EET) aos pequenos ruminantes, e determinação do valor das indemnizações a pagar aos proprietários.
(D.R. n.º 118, II Série)