Despacho n.º 17 282/2003

Confagri 11 Set 2003

17 282/2003

 

Identificação das zonas sensíveis em termos ambientais na sequência dos incêndios. Extração de material lenhoso em áreas de elevado risco passa a depender de autorização prévia.

(D.R. n.º 207, II Série)

Ministério da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e Pescas

 

Gabinete do Ministro

 

Despacho nº 17 282/2003

 

 

Na sequência da destruição pelos incêndios do coberto vegetal de vastas áreas de bacias hidrográficas e do aumento da sua susceptibilidade a fenómenos de erosão eventualmente geradores de outros fenómenos indesejáveis, por razões de natureza ambiental, nomeadamente de conservação dos solos e de protecção da qualidade da água, determino o seguinte:

 

1 – As equipas técnicas das direcções regionais de agricultura, com a participação das organizações de produtores e das autarquias, que se encontram nas regiões sinistradas deverão identificar com urgência as áreas mais sensíveis ao risco de erosão, tendo em consideração o coberto vegetal remanescente, o seu elevado declive, a natureza dos solos e a sua proximidade a linhas de água, lagoas, lagos e barragens.

 

2 – Nas zonas identificadas como de maior risco, os produtores florestais ficam impedidos de proceder à extracção de material lenhoso antes de para tal obterem autorização dos competentes serviços das direcções regionais de agricultura.

 

3 – Os produtores florestais abrangidos por esta limitação podem vir a ser compensados, em função de uma avaliação casuística, relativamente aos prejuízos decorrentes de enventuais depreciações do respectivo material lenhoso.

 

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

 

26 de Agosto de 2003. – O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Voltar

 

Balcão Verde

Balcão de Atendimento aos Agricultores.
Com o RURALSIMPLEX é possível junto das estruturas locais - Cooperativas Agrícolas, Caixas de Crédito Agrícola, Associações de Agricultores e outras entidades com o protocolo específico agrupadas na CONFAGRI - atender Agricultores e prestar-lhes serviços de qualidade.

Aceder ao Balcão Verde Acesso reservado
Newsletter

Subscreva a newsletter do Portal da CONFAGRI

Email Marketing by E-goi