Ministério da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e Pescas

Direcção-Geral das Florestas

Despacho n.º 19 300/2003

O Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro, que regulamenta a produção destinada à comercialização, a comercialização e a certificação de materiais florestais de reprodução (MFR), transpondo a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, e que estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva, prevê que o exercício da actividade de fornecedor e a certificação da qualidade externa das plantas destinadas à arborização sejam titulados em formulários de modelo oficial a aprovar por despacho do director-geral das Florestas.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.º 4, e 31.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro, determino o seguinte:

São aprovados nos anexos I e II ao presente despacho, os modelos a que se referem os artigos 28.º, n.º 4, e 31 .º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro.

22 de Setembro de 2003. O director-geral das Florestas, António de Sousa Macedo.

ANEXO I

Modelo de título de licença de fornecedor

(ver documento original)

ANEXO II

Modelo de certificado de qualidade externa de plantas para

arborização, a adoptar pelas direcções regionais de agricultura

(ver documento original)

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