Despacho n.º 21 829/2004

21 829/2004

 

Fixa, para a campanha de 2004-2005, os limiares percentuais para as transferências de direitos de replantação que impliquem transferências entre regiões vitivinícolas. (D.R. n.º 252, II Série)

Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

 

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas

 

Despacho N.º 21 829/2004

 

A Portaria n.º 1056/2000, de 20 de Outubro, fixa, para o continente, as regras complementares de aplicação do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1439/99, do Conselho, de 17 de Maio, relativo às transferências de direitos de replantação entre viticultores.

 

Foi assim conferida uma nova dinâmica ao sector, favorecendo a instalação de vinhas novas a partir de direitos cujos titulares não os pretendiam exercer, salvaguardando-se, desta forma, o potencial nacional e promovendo uma prudente adaptação das regiões vitivinícolas às tendências do mercado.

 

Acolhendo a experiência da aplicação desta portaria no decurso da sua vigência, tem o Governo a preocupação simultânea de salvaguardar uma necessária estabilidade do mercado e conferir as condições para uma prudente adaptação das várias regiões vitivinícolas às novas tendências de evolução do mercado e às exigências de uma concorrência cada vez mais acrescida.

 

Assim, nos termos do despacho n.º 19 916/2004, do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Setembro de 2004, e das alíneas a) e b) do n.º 1 do n.º 11.º da Portaria n.º 1056/2000, de 30 de Outubro, determino o seguinte:

 

1 – São fixados, para a campanha de 2004-2005, os limiares percentuais para as transferências de direitos de replantação que impliquem transferências entre regiões vitivinícolas, constantes no quadro anexo a este despacho, que dele faz parte integrante.

 

2 – Para efeito do cálculo das percentagens a que se refere o n.º 1 do presente despacho, as áreas a considerar, determinadas em 1 de Setembro da campanha anterior e comunicadas à Comissão Europeia, de acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.º 1227/2000, da Comissão, de 31 de Maio, são os seguintes por região vitivinícola:

 

a) Minho – 34 018 ha;

b) Trás-os-Montes:

Região Demarcada do Douro – 48 154 ha;
Resto da Região – 20 907 ha;

c) Beiras – 57 405 ha;
d) Alentejo – 20 760 ha;
e) Algarve – 2148 ha.

 

 

12 de Outubro de 2004. – O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

 

 

Anexo

 

Região vitivinícola	Entrada		Saída
	Percentagem	Hectares	Percentagem	Hectares
Minho	1	340	1	340
Trás-os-Montes: Região Demarcada do Douro Resto da Região	1   Sem limite	482 –	1 1,5	482 314
Beiras	Sem limite	–	1,5	861
Estremadura	Sem limite	–	Sem limite	–
Ribatejo	Sem limite	–	Sem limite	–
Terras do Sado	Sem limite	–	Sem limite	–
Alentejo	1,5	311	1,5	311
Algarve	Sem limite	–	1,5	32

 

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