Despacho n.º 8625/2004
Confagri 03 Mai 2004
8625/2004
É aprovado o Catálogo Nacional de Materiais de Base. (D.R. n.º 101, II Série)
Ministério da Agricultura,
Desenvolvimento Rural e Pescas
Direcção-Geral das Florestas
Despacho N.º 8625/2004
O Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro, que regulamenta a produção destinada à comercialização, a comercialização e a certificação de materiais florestais de reprodução (MFR), transpondo a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, e que estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva, prevê que o Catálogo Nacional de Materiais de Base (CNMB), elaborado com base nos elementos actualizados constantes do Registo Nacional de Materiais de Base (RNMB), é aprovado pela Direcção-Geral das Florestas.
Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro, é aprovado o Catálogo Nacional de Materiais de Base em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
8 de Abril de 2003. – Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Manuel Rebelo.
Catálogo Nacional de Materiais de Base
(n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro)
(ver documento original)