Despacho n.º22522/2006
Confagri 17 Nov 2006
22522/2006
Estabelece, para o território do continente, as condições, os requisitos organizacionais, técnicos, humanos e materiais e os prazos para a apresentação das candidaturas das entidades certificadoras que pretendam exercer as funções de controlo da produção e comércio e de certificação de produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG). (DR n.º241, 2.ª Série)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas