Despacho nº1279/2015, de 04 de Fevereiro
Confagri 04 Fev 2015
Despacho nº1179/2015, de 04 de Fevereiro 
Fixa o montante máximo a cobrar pelas entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem do sector vitivinícola para produtos não certificados, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-Lei n.º 190/2014, de 30 de Dezembro.