Despacho nº3071/2016, de 29 de Fevereiro
Confagri 29 Fev 2016
Despacho nº3071/2016, de 29 de Fevereiro 
Estabelece a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.