Revoga a alínea c) do n.º 25 do Despacho Normativo n.º 37/2001 (estabelece disposições relativas ao regime de apoio a dar aos produtores de culturas arvenses).

(D. R. n.º 58, I-Série-B)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

 

 

Despacho Normativo n.º 13/2003

 

 

As circunstâncias climáticas verificadas na actual campanha agrícola, com elevados índices de precipitação desde 2002, têm prejudicado o normal aproveitamento das terras, designadamente nas parcelas ocupadas com culturas arvenses de Outono/Inverno.

 

 

Assim, para a campanha de comercialização de 2003-2004, e a título excepcional, é revogada a alínea c) do n.º 25 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro.

 

 

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 12 de Fevereiro de 2003. – O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

 

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