Despacho Normativo n.º 19/2005
Confagri 22 Mar 2005
19/2005
Determina que os programas destinados a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e de caprino, previstos nos artigos n.º 13º e 22º do Reg.(CE) n.º 1453/2001 com a redacção que lhes foi dada pelo Reg.(CE) n.º 1782/2003 são elaborados pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.(D.R. n.º 57, I-Série-B)