Despacho Normativo n.º 40-A/2004
Confagri 24 Jan 2005
40-A/2004
Aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição e a tramitação dos pedidos relativos às medidas e apoios excepcionais previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004. (D.R. n.º 14, I-Série-B)