Despacho Normativo nº 3/2018, de 18 de Janeiro. Procede à quinta alteração ao Despacho Normativo nº 6/2015, de 20 de fevereiro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 16/2015, de 25 de agosto, 1-B/2016, de 11 de fevereiro, que o republicou, 4/2016, de 9 de maio, e 15-B/2016, de 29 de dezembro (Condicionalidade)

Confagri 18 Jan 2018