Despacho Normativo nº02/2015, de 20 de Janeiro
Confagri 20 Jan 2015
Despacho Normativo nº02/2015, de 20 de Janeiro
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de Março de 2014.