Despacho Normativo nº03/2015, de 21 de Janeiro
Confagri 21 Jan 2015
Despacho Normativo nº03/2015, de 21 de Janeiro 
Estabelece as decisões nacionais de aplicação dos regimes de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC), previstos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.