Despacho Normativo nº05/2015, de 11 de Fevereiro

Despacho Normativo nº05/2015, de 11 de Fevereiro Determina a fixação das normas complementares de execução, dos critérios de elegibilidade e de prioridade, e dos procedimentos administrativos a observar na distribuição de direitos de plantação provenientes de reserva, para a instalação de vinhas, que satisfaçam as condições de produção de vinho com denominação de origem protegida (DOP) ou vinho com indicação geográfica protegida (IGP).