Despacho Normativo nº1-A/2017, de 27 de Fevereiro
Confagri 02 Mar 2017
Despacho Normativo nº1-A/2017, de 17 de Fevereiro 
Procede às seguintes alterações: Quinta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e terceira alteração ao despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de Janeiro.