Despacho normativo nº3/2014, de 03 de Fevereiro
Confagri 03 Fev 2014
Despacho normativo nº3/2014, de 03 de Fevereiro
Fixa, para o território do continente, as normas complementares de execução, os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de direitos de plantação provenientes da reserva.