Despacho normativo nº4/2016, de 09 de Maio
Confagri 09 Mai 2016
Despacho Normativo nº4/2016, de 09 de Maio 
Determina a terceira alteração ao despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de Fevereiro, que estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.