Despacho normativo nº8/1014, de 17 de Julho

Despacho normativo nº8/2014, de 17 de Julho Determina a fixação das normas complementares de execução, dos critérios de legibilidade e de prioridade, e dos procedimentos administrativos a observar na distribuição de direitos de plantação provenientes de reserva, para a instalação de vinhas.