Directiva 2003/35/CE
Confagri 30 Jun 2003
Que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CEE.
(JO n.º L 156)