Directiva n.º 2005/20/CE

2005/20

 

Que altera a Directiva n.º 64/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens. (JO n.º L 70)

Directiva 2005/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

 

 

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

 

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 95.º,

 

Tendo em conta a proposta da Comissão,

 

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [1],

 

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [2],

 

Considerando o seguinte:

 

(1)    Na perspectiva do recente alargamento da União Europeia, importa prestar a devida atenção à situação específica dos novos Estados-Membros, designadamente em relação ao cumprimento dos objectivos de reciclagem e valorização constantes do n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 94/62/CE [3].

(2)    Os Estados cuja adesão à União Europeia foi feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 necessitam de mais tempo para adaptarem os seus sistemas de reciclagem e valorização às metas estabelecidas na Directiva 94/62/CE.

(3)    Dado que o objectivo da presente directiva, nomeadamente a harmonização das metas nacionais para a reciclagem e a valorização dos resíduos de embalagens, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, devido à dimensão e aos  efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(4)    Na perspectiva do posterior alargamento da União Europeia, importa prestar igualmente a devida atenção à situação específica dos países cuja adesão está planeada para uma fase ulterior.

(5)    A Directiva 94/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

 

 

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

 

 

Artigo 1.º

 

Ao final do artigo 6.º da Directiva 94/62/CE é aditado um novo número com a seguinte redacção:

«11. Os Estados-Membros cuja adesão à União Europeia foi feita nos termos do Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 poderão postergar o cumprimento das metas referidas no n.o 1, alíneas b), d) e e), até uma data de sua própria escolha, a qual não deve ultrapassar as datas de 31 de Dezembro de 2012 no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Lituânia, à Hungria, à Eslovénia e à Eslováquia, 31 de Dezembro de 2013 no que respeita a Malta, 31 de Dezembro de 2014 no que respeita à Polónia e 31 de Dezembro de 2015 no que

respeita à Letónia.».

 

 

Artigo 2.º

 

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 9 de Setembro de 2006. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

Aquando da sua adopção pelos Estados-Membros, as referidas disposições incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação  oficial. As modalidades da referência serão determinadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no âmbito da presente directiva.

 

 

Artigo 3.º

 

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

 

Artigo 4.º

 

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

 

 

Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. P. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT