Lei n.º19/2012, de 08 de Maio 
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis nºs.18/2003, de 11 de Junho, e 39/2006, de 25 de Agosto, e procede à segunda alteração à Lei nº2/99, de 13 de Janeiro.
Balcão de Atendimento aos Agricultores.
Com o RURALSIMPLEX é possível junto das estruturas locais - Cooperativas Agrícolas, Caixas de Crédito Agrícola, Associações de Agricultores e outras entidades com o protocolo específico agrupadas na CONFAGRI - atender Agricultores e prestar-lhes serviços de qualidade.
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