Lei nº76/2017, de 17 de Agosto
Confagri 17 Ago 2017
Lei nº 76/2017, de 17 de Agosto 
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
Lei nº 76/2017, de 17 de Agosto Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
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