Lei nº77/2017, de 17 de Agosto

Confagri 17 Ago 2017

 

Lei nº 77/2017, de 17 de Agosto  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às acções de arborização e rearborização.

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Balcão de Atendimento aos Agricultores.
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