Portaria n.º 1100/2004

Confagri 07 Set 2004

1100/2004

 

Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do território português. (D.R. n.º 208, I-Série-B)

Ministério da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e Pescas

 

Portaria N.º 1100/2004

 

O Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de Março, estabelece o regime legal destinado a proteger as águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.

 

O n.º 1 do artigo 4.º do mencionado decreto-lei remete para portaria dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sob proposta do Instituto da Água, a identificação, por lista, das águas poluídas por nitratos de origem agrícola e das águas susceptíveis de o virem a ser, bem como das áreas que drenam para aquelas águas, designadas por «zonas vulneráveis», as quais constam actualmente da Portaria n.º 258/2003, de 19 de Março.

 

O n.º 2 do artigo 4.º do citado diploma legal estabelece que a referida lista de zonas vulneráveis deverá ser analisada e, se necessário, revista ou aumentada em tempo oportuno e, pelo menos de quatro em quatro anos, de modo a ter em conta alterações e factores imprevistos por ocasião da primeira designação.

 

Assim:

 

Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de Março:

 

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

 

1.º São aprovadas a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do território português constantes, respectivamente, dos anexos I e II à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

 

2.º Os originais das cartas contendo a delimitação das áreas territoriais a que alude o número anterior estão depositados, no caso do continente, no Instituto da Água e no Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica e, no caso da Região Autónoma dos Açores, na respectiva Direcção Regional de Ordenamento do Território e Recursos Hídricos.

 

3.º É revogada a Portaria n.º 258/2003, de 19 de Março.

 

Em 24 de Junho de 2004.

O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto. – O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Arlindo Marques da Cunha.

 

ANEXO I

Lista das zonas vulneráveis

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

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