Portaria n.º 122/2002
Confagri 04 Abr 2003
Portaria n.º 122/2002
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades.
(D.R. n.º 30, I-Série-B)