Portaria n.º 172/2009
Confagri 08 Abr 2009
172/2009
O regime jurídico relativo ao licenciamento e instalação de centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento regional, da economia e da Inovação e da Saúde
de 17 de Fevereiro